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Créditos presumidos de ICMS saem da base do PIS e da Cofins

No Tema 843, o Plenário fixou que é incompatível com a Constituição incluir os créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins. Prevaleceu o voto do relator originário, ministro Marco Aurélio, proferido antes da aposentadoria: o crédito presumido resulta de renúncia fiscal do Estado e não representa riqueza nova da empresa. A relatoria passou ao ministro André Mendonça, seu sucessor.

Segundo a imprensa, o placar foi de 7 a 4, com votos de quatro ministros aposentados. Ficaram vencidos Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux. Não houve modulação, mas os embargos de declaração podem reabrir a discussão com os ministros que não votaram o mérito.

A Receita já marcou a fronteira do precedente. Na mesma semana, a Solução de Consulta 3.052 afirmou que, depois da Lei 14.789/2023, o crédito presumido não pode ser excluído da base do IRPJ. Essa disputa segue no STJ, no Tema 1.416. Na seção Pernambuco, as demais soluções de consulta sobre PRODEPE e PEAP.

Quem é atingido: empresas com crédito presumido de ICMS, como as beneficiárias de programas estaduais de incentivo do Nordeste.

Sem crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS pago na compra

Por unanimidade, a Primeira Seção validou a regra da Lei 14.592/2023 que exclui o ICMS destacado na nota de aquisição da base dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Como o STF já havia declarado a matéria infraconstitucional (Tema 1.394), a tese repetitiva encerra a discussão nos tribunais superiores e vincula as demais instâncias e o CARF.

É o outro lado dos Temas 69 e 118: o ICMS saiu da base do débito e, desde 2023, também da base do crédito. Quem tomou o crédito integral amparado em liminar deve rever a provisão e o risco de cobrança com juros.

Quem é atingido: indústria e comércio no lucro real.

Funrural do empregador pessoa física cai para o período anterior a 2018

Pelo voto médio do ministro Dias Toffoli, o Plenário declarou formalmente inconstitucional a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização (art. 25 da Lei 8.212/1991) e a sub-rogação do adquirente (art. 30, IV) quanto ao período anterior a 1º de janeiro de 2018, quando começaram os efeitos da Lei 13.606/2018. O enquadramento do produtor como contribuinte (art. 12, V e VII) foi mantido.

A proposta de modulação do ministro Toffoli, que preservava apenas quem tinha processo pendente, não prevaleceu, e o tema pode voltar nos embargos de declaração. A AGU pede que continue valendo a suspensão nacional dos processos, deferida em 2025. O ministro Alexandre de Moraes alertou que os embargos podem reabrir os efeitos e até o mérito, porque quatro votos da maioria são de ministros aposentados. Por isso, o momento de avaliar restituições e cobranças pendentes é antes dos embargos.

Quem é atingido: produtores rurais pessoas físicas e adquirentes sub-rogados, como frigoríficos, cerealistas e agroindústrias.

Holding imobiliária também tem imunidade de ITBI na integralização de capital

No Tema 1.348, o STF fixou que a imunidade do ITBI na realização de capital social com bens e direitos é incondicionada. Vale mesmo quando a sociedade tem como atividade preponderante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis. O limite é o valor do capital a integralizar (Tema 796): o excedente continua tributado. O Município pode demonstrar simulação ou fraude.

Na prática, cai a exigência municipal fundada apenas na atividade preponderante da sociedade que recebe os imóveis, típica das holdings patrimoniais. Autuações e lançamentos com esse fundamento merecem revisão.

A Abrasf, que reúne as secretarias de finanças das capitais, anunciou embargos para pedir modulação e delimitar as hipóteses de fraude. Como a modulação pode separar quem já litigava de quem não litigava, a restituição dos últimos cinco anos deve ser avaliada antes dos embargos. A virada é grande: segundo levantamento da Juit divulgado pela imprensa, a tese agora vencedora era acolhida em só 2,4% dos acórdãos dos tribunais estaduais envolvendo empresas com atividade imobiliária, num universo de 6.047 processos. A próxima frente é o excedente: a cobrança sobre a diferença entre o valor histórico dos bens e o valor de mercado.

Em Pernambuco: o TJPE já afastou o ITBI com base arbitrada pelo valor de oferta publicitária, sem contraditório antes do lançamento, e anulou o lançamento do excedente sobre o capital feito com laudo unilateral, sem processo administrativo. Em Ipojuca, a restituição do imposto pago a maior preservou o desconto de 10% pelo pagamento em dia (TJPE, processos 0010302-35.2024.8.17.2480, 0120467-34.2024.8.17.2001 e 0003766-97.2025.8.17.2730, publicados em agosto de 2026).

Quem é atingido: holdings patrimoniais, famílias empresárias em planejamento sucessório e sociedades que recebem imóveis como capital.

Multa por distribuir lucros com débito federal só em três hipóteses

O Plenário manteve a multa do art. 32 da Lei 4.357/1964 e do art. 52 da Lei 8.212/1991, de 50% do valor distribuído, limitada a 50% do débito, mas com interpretação conforme a Constituição. A penalidade só incide se o débito estiver, ao mesmo tempo, definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União, com a exigibilidade não suspensa (art. 151 do CTN) e sem garantia (art. 9º da Lei 6.830/1980). Prevaleceu a proposta do ministro Cristiano Zanin.

A decisão chega na hora de planejar a distribuição de fim de ano, que em 2026 também passa pela nova retenção de IR sobre dividendos. Discutir o débito com a exigibilidade suspensa, ou garanti-lo, afasta a multa. A tese também serve de defesa em cobranças dessa multa ainda abertas.

Quem é atingido: empresas com débito federal que distribuem lucros, bonificações ou participações a sócios, acionistas e administradores.

Dedução de juros sobre capital próprio continua limitada à TJLP

Por unanimidade, a Primeira Turma manteve a TJLP como limite para deduzir os juros sobre capital próprio das bases do IRPJ e da CSLL (art. 9º da Lei 9.249/1995) e rejeitou sua substituição pela TLP ou por taxa equivalente à TJLP original. Para a Turma, a Lei 13.483/2017 não alterou o parâmetro da dedução, e não cabe ao Judiciário trocar o indexador fixado em lei.

Com a Segunda Turma no mesmo sentido, a tese dos contribuintes perde força no STJ e tende a migrar para o STF. Em 6 de outubro, a Segunda Turma negou também a dedução do JCP pago da base do PIS e da Cofins no regime cumulativo (REsp 2.271.580/MG).

Quem é atingido: empresas do lucro real que remuneram sócios e acionistas com JCP.

Stock options não pagam contribuição previdenciária

Por unanimidade, a Primeira Seção afastou a contribuição previdenciária patronal e as contribuições a terceiros sobre o exercício de opções de compra de ações. O fundamento é o mesmo que o STJ adotou para o IR da pessoa física no Tema 1.226: o plano tem natureza mercantil, e não remuneratória. Dois ministros acompanharam apenas em respeito ao precedente.

A tese vincula o CARF. Autuações em curso podem ser canceladas, e há espaço para restituição ou compensação dos últimos cinco anos, a depender do desenho de cada plano.

Quem é atingido: companhias com planos de opção de compra de ações para executivos e empregados.

ICMS declarado e não pago já basta para a ação penal

A Segunda Turma entendeu que o crédito de ICMS ficou definitivamente constituído com a entrega das declarações pelo próprio contribuinte, o que a inscrição em dívida ativa confirmou. Atendida a Súmula Vinculante 24, a persecução penal por crime contra a ordem tributária não dependia de lançamento de ofício.

Para a gestão, a consequência é direta: quando o próprio contribuinte declarou o débito, a ausência de lançamento não funciona como barreira à investigação.

Quem é atingido: empresas com ICMS declarado em aberto e seus administradores.